A Prefeitura de Colinas do Tocantins anunciou oficialmente a implementação do REFIS 2025, o Programa de Recuperação Fiscal do Município, que oferece condições especiais para contribuintes que possuem débitos junto à administração municipal. A iniciativa tem como objetivo incentivar a regularização tributária e fortalecer a saúde financeira do município.
Podem aderir ao programa todos os débitos contraídos até 21 de agosto de 2025, data da publicação da Lei nº 2.050/2025. Entre os principais benefícios, estão 100% de desconto em juros e multas, aplicáveis tanto para pagamento à vista quanto para parcelamentos.
O REFIS 2025 permite o parcelamento dos débitos em até 12 vezes para valores de até R$ 50 mil e em até 24 vezes para valores acima desse montante, sempre mantendo os descontos. As parcelas mínimas foram definidas em R$ 100,00 para pessoa física e R$ 400,00 para pessoa jurídica. Débitos protestados ou encaminhados para execução fiscal também podem ser incluídos no programa, oferecendo ampla oportunidade de regularização.
A Prefeitura alerta que o REFIS contempla apenas os tributos municipais devidos, não abrangendo taxas ou emolumentos estaduais. O prazo para adesão vai até 31 de outubro de 2025, garantindo tempo suficiente para que os contribuintes organizem suas pendências.
O setor de Arrecadação está disponível para orientar os contribuintes sobre os procedimentos e formas de adesão ao REFIS, incentivando a quitação de débitos de forma planejada e vantajosa.
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