A Prefeitura de Colinas do Tocantins divulgou esclarecimento oficial sobre a área localizada no Setor Santa Maria, conhecida como Jardim Novo Progresso, informando que o espaço é público e possui destinação definida para uso comercial e industrial dentro do planejamento urbano municipal. A administração reforça que o local já integra o ordenamento da cidade e não é área passível de ocupação residencial irregular.
De acordo com o posicionamento municipal, a titularidade da área foi reconhecida judicialmente, com decisão favorável ao Município. O Tribunal de Justiça determinou a reintegração de posse, deixando claro que ocupações irregulares não geram direito de permanência nem possibilidade de regularização futura. A medida confirma o enquadramento do terreno como patrimônio público destinado a finalidades específicas de desenvolvimento econômico.
A Prefeitura de Colinas do Tocantins informa que o plano de desocupação está sendo executado conforme as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, seguindo critérios técnicos e legais. O processo inclui ações de apoio social, triagem e atendimento às famílias cadastradas, com foco em garantir dignidade, segurança e encaminhamento adequado das situações identificadas.
Segundo a gestão municipal, todas as etapas estão sendo conduzidas com organização, responsabilidade administrativa e acompanhamento das equipes competentes. O objetivo é assegurar o cumprimento da decisão judicial ao mesmo tempo em que são oferecidas orientações e suporte social às pessoas envolvidas, dentro das possibilidades legais do poder público.
O comunicado também destaca que novas ocupações e construções na área do Jardim Novo Progresso estão proibidas por ordem judicial. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas medidas como embargo de obras, demolição de estruturas irregulares e aplicação de multas, conforme previsto na determinação legal em vigor.
A Prefeitura reforça que atua com transparência no processo e que todas as ações seguem o interesse público e o planejamento urbano de Colinas do Tocantins. A destinação comercial e industrial do espaço faz parte da estratégia de crescimento ordenado do município, com foco na geração de oportunidades, organização territorial e desenvolvimento sustentável.
A administração municipal orienta a população a buscar sempre informações oficiais antes de qualquer iniciativa de ocupação ou construção, evitando prejuízos e irregularidades. O Município mantém o compromisso de cumprir a decisão judicial com respeito às pessoas, à lei e ao planejamento da cidade.
